A chave simples para justica social Unveiled



5º, LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratis aos que comprovarem insuficiência de recursos), cabe a ela arcar utilizando ESTES ônus decorrentes desta escolha deliberada e voluntária.

Exatamente assim, ela é considerada incompleta, pois vários dispositivos que dependem do regulamentação ainda não entraram em vigor. Confira a seguir algumas das principais determinações dessa Carta:

Esta Corte já decidiu de que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola o artigo 463 do Lei de Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir por seu deferimento. Deixando a parte de postular este direito ao benefício pelo processo de saber, poderá fazê-lo no processo por execuçãeste se sua própria situação financeira indicar qual as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de tua família.

Todavia, ressalta qual a proceder tramitou sob o pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância qual isentaria o pagamento por honorários advocatícios, precisamente tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiário.

Como natural destaca Euro Bento Maciel, o paralelo não se coaduna usando a sistemática da assistência judiciária, que é distinta da justiça gratis. De modo a o autor, “na 'assistência judiciária' este Estado assume, pelo beneficiário, a obrigação do arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono, que é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem dos Advogados do País do futebol, com qual lhe assista direito à livre escolha do profissional, enquanto qual, na 'justiça gratis' a isenção suportada pelo Estado se restringe às despesas processuais, a ser este patrono escolhido constituído e remunerado pelo próprio cliente” (Justiça gratis e assistência judiciária. Honorários por advogado, in Revista do Advogado, nº 59, p. 63-69).

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2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisãeste através autoridade judiciária qual a prolatou, utilizando base legal pelo artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

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Se este requerente, exatamente necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro instante em qual poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

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